TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO CONSELHO AUTÁRQUICO DE CHOKWÉ ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA LEI DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Abstract

Este estudo avaliou o nível de promoção da transparência e atendimento aos princípios da lei do direito à informação (lei n˚ 34/2014 de 31 de Dezembro) na gestão do Conselho Autárquico de Chokwé. Essa avaliação foi feita através de uma check-list de informações necessárias para análise da transparência, e que a sua publicação é determinada por lei. Constatou-se que o Conselho Autárquico de Chokwé possui um nível positivo de promoção da transparência e partilha de informações, tendo alcançado uma pontuação de 62, 42% dos 100% pontos possíveis. Constatou-se também que não é feita na totalidade a partilha informações de interesse público previstas por lei, como é o caso dos relatórios de auditoria e de execução das despesas públicas. Este estudo classifica-se quanto ao método de pesquisa em estudo de caso e quanto aos objectivos como descritivo, usou-se como método de recolha de dados o questionário e observação sistemática do histórico de publicação de informações de interesse publico no município estudado. A abordagem usada na pesquisa é quantitativa